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quarta-feira, 27 de agosto de 2008

Ano XII - nº 1883 - ISSN 1518-4862

Direito de Família » Casamento

Sobre a constitucionalidade da imposição legal do regime da separação de bens ao casamento da pessoa maior de 60 anos. Art. 1.641, inciso II, do Código Civil brasileiro

Frederico Liserre Barruffini

Poderia o Estado, sob fundamento protetivo, interferir na liberdade e autonomia dos maiores de 60 anos, impondo ao casamento por elas celebrado um determinado regime de bens?

Direito Constitucional » Direitos fundamentais » Intimidade » Sigilo telefônico

Interceptação telefônica de advogado. Evolução legislativa e o advento da Lei nº 11.767/08

Eduardo Luiz Santos Cabette

Direito do Trabalho » Salário » Equiparação salarial

Pluritributação internacional e elementos de conexão no Direito Tributário

Paulo José Leonesi Maluf

Responsabilidade Civil » Transportador » Transporte aéreo

A responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens

José Alexandre Ferreira Sanches

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